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Decreto-Lei do Balcão Nacional de Arrendamento foi publicado

| Geral | 09/01/2013

Foi ontem publicado o Decreto-Lei nº 1/2013, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo, previstos nos artigos 15º a 15º-S da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 59-A/2012, de 12 de Outubro.

Texto do decreto: Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07

Segundo o Diploma, é ao BNA que se devem dirigir os senhorios que pretendam pedir o despejo dos inquilinos incumpridores. O BNA inicia o processo notificando o arrendatário do despejo, e se este concordar é emitido um “título de desocupação”, que é processado e comunicado por meios electrónicos permitindo maior rapidez no processo. No caso do inquilino não concordar com o despejo continua a ter de se recorrer aos tribunais.

Apesar da publicação do Decreto Lei, os senhorios ainda não podem dirigir-se ao BNA. É necessário aguardar que o Ministério da Justiça publique as portarias que irão regulamentar o funcionamento do balcão.

O valor de um despejo realizado através do balcão, irá ser o “valor da renda de 18 meses, acrescido do valor das rendas em dívida”.

 

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