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Entraram ontém em vigor as novas regras para arrendamento

| Geral | 16/07/2013

Entrou ontém, dia 15 de Julho, em vigor a portaria que regula as novas regras para arrendamento.

A lei entrou em vigor no final do ano passado, mas só agora, depois de o documento ter sido disponibilizado no portal das Finanças, é que os inquilinos com baixos rendimentos podem verdadeiramente começar a prová-lo.

Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, garante que já são mais de 40 mil os pedidos de certificação de carência económica, para atenuar o aumento das rendas.

Oficialmente designado de declaração do “rendimento anual bruto corrigido” o documento, que pode agora ser apresentado em mão, em qualquer serviço de Finanças define a actualização do valor da renda e caso fique provado, os tetos máximos para cada actualização.

Mesmo com a nova regulamentação em vigor há ainda dúvidas sobre o cálculo do rendimento dos agregados. Romão Lavadinho lembra por exemplo, que o cálculo do IRS não deve incluir quem não tem direitos futuros sobre o arrendamento.

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