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Comentários fechados em 84 processos de despejo numa semana

84 processos de despejo numa semana

| Geral | 23/01/2013

Em pouco mais de uma semana, já deram entrada 84 processos de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) – mecanismo criado para tentar acelerar os despejos.

Apesar de a nova lei das rendas ter entrado em vigor a 12 de Novembro, o BNA só entrou em funcionamento há pouco mais de uma semana. Desde Novembro que não se faziam despejos em Portugal, uma vez que a lei das rendas revogou a anterior, mas os novos instrumentos de despejo não entraram imediatamente em vigor.

Comentários fechados em Decreto-Lei do Balcão Nacional de Arrendamento foi publicado

Decreto-Lei do Balcão Nacional de Arrendamento foi publicado

| Geral | 09/01/2013

Foi ontem publicado o Decreto-Lei nº 1/2013, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo, previstos nos artigos 15º a 15º-S da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 59-A/2012, de 12 de Outubro.

Texto do decreto: Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07

Segundo o Diploma, é ao BNA que se devem dirigir os senhorios que pretendam pedir o despejo dos inquilinos incumpridores. O BNA inicia o processo notificando o arrendatário do despejo, e se este concordar é emitido um “título de desocupação”, que é processado e comunicado por meios electrónicos permitindo maior rapidez no processo. No caso do inquilino não concordar com o despejo continua a ter de se recorrer aos tribunais.

Apesar da publicação do Decreto Lei, os senhorios ainda não podem dirigir-se ao BNA. É necessário aguardar que o Ministério da Justiça publique as portarias que irão regulamentar o funcionamento do balcão.

O valor de um despejo realizado através do balcão, irá ser o “valor da renda de 18 meses, acrescido do valor das rendas em dívida”.

 

Comentários fechados em Rendas aumentam 3,4% e têm limites para inquilinos mais pobres

Rendas aumentam 3,4% e têm limites para inquilinos mais pobres

| Geral | 28/12/2012

Os inquilinos com contrato de arrendamento posterior a 1990 vão ter, em 2013, um aumento máximo de 3,4%, enquanto nos outros casos a actualização será negociada com o senhorio ou calculada segundo o valor fiscal do imóvel.

A taxa de inflação que serve de referência para a actualização das rendas foi divulgada em Setembro pelo Instituto Nacional de Estatística e corresponde à variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços do Consumidor (IPC), sem habitação, em Agosto, que foi de 3,36%.

Já no caso dos contratos habitacionais celebrados antes de 1990 (ou 1995 para os contratos comerciais) a actualização será feita através de negociação entre as partes ou com base em 1/15 do valor patrimonial do imóvel (6,72%).

Os novos valores das rendas têm porém taxas de esforço máximas para as famílias carenciadas: até 10% para rendimentos brutos de 500 euros, 17% para rendimentos entre 501 e 1.500 euros e 25% desde os 1.501 até aos 2425 euros.

Os inquilinos terão de comprovar os seus rendimentos, mediante uma declaração das Finanças.

Fonte: Lusa

Comentários fechados em Quanto vão subir as rendas da habitação?

Quanto vão subir as rendas da habitação?

| Geral | 27/12/2012

O novo regime do arrendamento urbano entrou em vigor a 12 de Novembro, mas será em 2013 que os seus efeitos se farão sentir em toda a plenitude. E serão muitos, com reflexos directos nas rendas que, durante décadas, os mais de 255 mil inquilinos com contratos antigos andaram a pagar. Não é possível antecipar quanto vão subir, mas é certo e sabido que os aumentos serão incontornáveis.

Durante um período de cinco anos, os inquilinos que possam provar estar numa situação de carência financeira verão esses aumentos travados por tectos previstos na lei e que se aplicam, no limite máximo, a rendimentos brutos mensais até 2.425 euros. Para os restantes, não há qualquer travão, pelo que o aumento resultará daquilo que for negociado com o senhorio. Com duas excepções: pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência acima de 60%. Nestes casos, na falta de acordo e também durante cinco anos, a nova renda, já com o aumento, não poderá ultrapassar um quinze avos do valor patrimonial tributário do prédio (VPT). Ora, tendo em conta que há uma avaliação geral de imóveis em curso, esse VPT estará também mais elevado em 2013, reflectindo-se isso no valor final a pagar.

Para os contratos de arrendamento mais actuais, posteriores a 1990, as rendas também aumentarão, mas apenas de acordo com o coeficiente anualmente fixado por lei, que é de 3,36%.

Fonte: Jornal de Negócios

Comentários fechados em Mercado de arrendamento regista primeiro abrandamento em Novembro

Mercado de arrendamento regista primeiro abrandamento em Novembro

| Geral | 26/12/2012

O mercado de arrendamento mostrou em Novembro os primeiros sinais de abrandamento neste ano, depois de beneficiar da queda de compra e da venda de imóveis, segundo um relatório do sector hoje divulgado.

O relatório Portuguese Housing Market Survey do mês passado, produzido pela empresa de inquéritos RICS e pelo índice da Confidencial Imobiliário, mostra que a procura para arrendamento “desceu ligeiramente em Novembro e a oferta também estabilizou”.

O valor das rendas continua a decrescer, assim como os valores do mercado de venda, em que diminuem as transacções e os preços. Em Novembro, 72% dos respondentes do inquérito (contra 60% no mês anterior) observaram mais quedas do que aumentos de preços, justificadas pelo decréscimo na procura.

 

Fonte: LUSA/AOnline

Comentários fechados em Concelho de Lisboa domina mercado de arrendamento

Concelho de Lisboa domina mercado de arrendamento

| Geral | 14/12/2012

O concelho de Lisboa continua a dominar o mercado de arrendamento habitacional da Área Metropolitana de Lisboa (AM Lisboa), segundo as estatísticas do CI (Confidencial Imobiliário).

Repetindo o sucedido no trimestre anterior, este concelho continuou a ser a principal bolsa de oferta deste mercado, registando 31% do 13.784 fogos disponíveis para arrendar na região metropolitana, e registando ainda a renda média de oferta mais elevada da zona, cerca de 10,2 euros por metro quadrado. Este valor é superior aos 8 euros por metro quadrado que são a média da Área Metropolitana de Lisboa para as casas que se encontram em oferta para arrendamento, revelam os dados.

Também os concelhos de Cascais e Oeiras se destacam, com rendas médias de oferta de 8,5 e 8 euros o metro quadrado respetivamente.

Já em termos de volume de oferta, os destaques vão para os concelhos de Cascais e Almada, com 15% e 10% dos fogos contidos na base de dados metropolitana.

No concelho de Lisboa, as rendas mais elevadas são pedidas nas zonas da Lapa, Amoreiras, Campo de Ourique, das Avenidas e da Baixa. A zona das Avenidas é ainda a mais expressiva em termos de oferta disponível, concentrando, no 3º trimestre de 2012, 25% das 4.273 casas para arrendar em Lisboa.

Fonte: Confidencial Imobiliário (Ci)| LardoceLar.com

Comentários fechados em Arrendamento urbano, balanço «catastrófico»

Arrendamento urbano, balanço «catastrófico»

| Geral | 12/12/2012

A Confederação Portuguesa de Proprietários disse esta quarta-feira que um mês depois da entrada em vigor da nova lei do arrendamento urbano o balanço da sua aplicação é «catastrófico».

Para a sua avaliação, a estrutura representativa dos proprietários referiu a falta do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que segundo a confederação é uma «instância inútil e burocrática, mas que a nova lei impõe como indispensável para desencadear os despejos».

Com a falta de publicação do diploma que enquadra tecnicamente o BNA, os proprietários lembraram que na prática não é possível fazer despejos no país.

«É difícil imaginar maior incompetência da administração, um caso mais flagrante de descoordenação entre ministérios (Ordenamento do Território e Justiça) e um convite mais escandaloso ao incumprimento contratual», lê-se na nota hoje divulgada, cita a Lusa.

Acerca da actualização dos valores das rendas antigas – anteriores a 1990 -, os proprietários afirmaram o atraso no processo por falta de reavaliações fiscais dos imóveis e por os inquilinos não conseguirem obter prova dos seus rendimentos em 2012, como a lei prevê.

«Para obstar a esta última situação, o Governo anunciou à pressa [que vai] adiar a actualização das rendas no caso de inquilinos a quem tenham sido cortados os subsídios de férias e de Natal este ano, mas esta solução afigura-se de constitucionalidade muito duvidosa», argumentaram os senhorios.

Quanto às reavaliações, o valor apurado pelas Finanças pode servir para a atualização, porque a lei permite o aumento em 6,7% (1/15 avos) da avaliação patrimonial.

Os senhorios acusaram o Governo de agravar a tributação, «não apenas em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)», mas também com o novo imposto sobre “casas de luxo” a pagar em dezembro.

Para os proprietários, este imposto «volta a discriminar os prédios que já foram reavaliados daqueles que o não foram», refere-se a «propriedades em abstrato», isenta os imóveis destinados a comércio e de sociedade de investimento, e envolve o pagamento nos próximos dias de um mínimo de 5.000 euros.

Fonte: Lusa

Comentários fechados em Crédito à habitação – Banca já não pode aumentar spread em caso de divórcio

Crédito à habitação – Banca já não pode aumentar spread em caso de divórcio

| Geral | 11/12/2012

Entraram em vigor, esta segunda-feira, novas regras para crédito à habitação. A principal medida aplica-se aos empréstimos das famílias que pretendam arrendar casa ou renegociar crédito devido a divórcio.

Estas proibições resultaram de alterações legislativas debatidas no grupo de trabalho parlamentar criado este ano na Assembleia da República para rever as regras dos créditos à habitação, num momento em que cada vez mais famílias têm dificuldades a pagar a casa ao banco.

No entanto, estes impedimentos legais que os bancos têm de cumprir estão sujeitos a condições.

A proibição de os bancos aumentarem os encargos com o crédito à habitação em caso de arrendamento da casa aplica-se caso haja mudança de local de trabalho de, pelo menos, 50 quilómetros ou se um dos membros do agregado familiar ficar no desemprego.

Fonte: Público

Comentários fechados em Inquilinos que mintam sobre rendimentos pagam multa

Inquilinos que mintam sobre rendimentos pagam multa

| Geral | 07/12/2012

Muitos inquilinos estão a ser confrontados com aumentos elevados das rendas, sem conseguirem provar que não têm dinheiro para as pagar.

Apesar de a nova lei das rendas já estar em vigor desde Novembro – com os inevitáveis aumentos -, as Finanças só em 2013 vão conseguir entregar uma declaração que isente estes inquilinos, quando calcularem o IRS de 2012.

Confrontado com este problema, o Governo criou uma excepção e permite que o senhorio só cobre o novo valor a partir do segundo semestre do próximo ano. Mas deixa um aviso: se os inquilinos utilizarem esta excepção para invocarem carência económica sem terem direito, serão alvo de multas.

A regra, garante o Ministério da Agricultura ao Dinheiro Vivo, é simples: se se verificar uma diferença superior a 20% entre o rendimento efetivo do agregado e o valor máximo de Rendimento Anual Bruto Corrigido que impõe limites à subida das rendas, o senhorio tem direito a ser indemnizado.

Fonte: Dinheiro Vivo

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