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Comentários fechados em Arrendamento urbano, balanço «catastrófico»

Arrendamento urbano, balanço «catastrófico»

| Geral | 12/12/2012

A Confederação Portuguesa de Proprietários disse esta quarta-feira que um mês depois da entrada em vigor da nova lei do arrendamento urbano o balanço da sua aplicação é «catastrófico».

Para a sua avaliação, a estrutura representativa dos proprietários referiu a falta do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que segundo a confederação é uma «instância inútil e burocrática, mas que a nova lei impõe como indispensável para desencadear os despejos».

Com a falta de publicação do diploma que enquadra tecnicamente o BNA, os proprietários lembraram que na prática não é possível fazer despejos no país.

«É difícil imaginar maior incompetência da administração, um caso mais flagrante de descoordenação entre ministérios (Ordenamento do Território e Justiça) e um convite mais escandaloso ao incumprimento contratual», lê-se na nota hoje divulgada, cita a Lusa.

Acerca da actualização dos valores das rendas antigas – anteriores a 1990 -, os proprietários afirmaram o atraso no processo por falta de reavaliações fiscais dos imóveis e por os inquilinos não conseguirem obter prova dos seus rendimentos em 2012, como a lei prevê.

«Para obstar a esta última situação, o Governo anunciou à pressa [que vai] adiar a actualização das rendas no caso de inquilinos a quem tenham sido cortados os subsídios de férias e de Natal este ano, mas esta solução afigura-se de constitucionalidade muito duvidosa», argumentaram os senhorios.

Quanto às reavaliações, o valor apurado pelas Finanças pode servir para a atualização, porque a lei permite o aumento em 6,7% (1/15 avos) da avaliação patrimonial.

Os senhorios acusaram o Governo de agravar a tributação, «não apenas em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)», mas também com o novo imposto sobre “casas de luxo” a pagar em dezembro.

Para os proprietários, este imposto «volta a discriminar os prédios que já foram reavaliados daqueles que o não foram», refere-se a «propriedades em abstrato», isenta os imóveis destinados a comércio e de sociedade de investimento, e envolve o pagamento nos próximos dias de um mínimo de 5.000 euros.

Fonte: Lusa

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Comentários fechados em Balcão do Arrendamento arranca ainda este ano

Balcão do Arrendamento arranca ainda este ano

| Geral | 08/11/2012

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) deverá começar a funcionar ainda «antes do final do ano», informou hoje o Governo depois de, esta manhã, ter aprovado o funcionamento desta estrutura criada na nova lei do arrendamento urbano.

Depois da reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, afirmou numa conferência de imprensa que o BNA funcionará após a publicação do diploma legal, esperando-se que isso aconteça «antes do final do ano».

A criação do Balcão do Arrendamento junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça visa facilitar o despejo de imóveis sem recorrer a tribunais.

Governo aprovou que nos procedimentos especiais de despejo no BNA «todas as comunicações e notificações e a conversão do requerimento de despejo em título para a desocupação do local são efectuados por meios electrónicos».

Quando existir oposição ao despejo pelo inquilino, o processo é distribuído a um juiz.

«A desocupação do locado é competência dos agentes de execução ou dos notários que tenham manifestado a vontade de fazer parte da lista do balcão, junto da Câmara dos Solicitadores ou da Ordem dos Notários», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

 

Fonte: Lusa/SOL

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Comentários fechados em Nova lei das rendas – Reforma do regime jurídico do arrendamento urbano (Lei nº31/2012)

Nova lei das rendas – Reforma do regime jurídico do arrendamento urbano (Lei nº31/2012)

| Geral | 17/08/2012

Foi esta semana (na terça-feira) publicada a Lei n.º 31/2012 que procede à reforma do regime jurídico do arrendamento urbano. Foram revistos o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. Está assim consumada a alteração à lei das rendas.

Um excerto do 1º artigo da ‘nova lei das rendas’:

“A presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:
a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;
b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo;
c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento.”

O diploma sobre o arrendamento prevê a actualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7%) do valor tributário do imóvel ou através de negociação entre as partes.

A iniciativa parte do senhorio e o inquilino pode, ou não, apresentar uma contraproposta, servindo a média dos dois valores para fixar a nova renda ou a indemnização caso não haja acordo.

Os novos valores das rendas têm porém taxas de esforço máximas para as famílias carenciadas: até 10% quando os rendimentos máximos são de 500 euros brutos, 17% para rendimentos entre 501 e 1.500 euros e 25% desde os 1.501 até aos 2.425 euros.

Segundo o número 4 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 31/2012, a determinação do Rendimento anual bruto corrigido durante o ano de 2012 deve ter em conta os rendimentos do agregado familiar relativos ao ano de 2012 e a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes.

A proposta prevê cinco anos de regime transitório, nomeadamente para micro-empresas e associações sem fins lucrativos, até à liberalização total do mercado, com o Executivo a garantir que as carências económicas continuarão a ser apoiadas até necessitarem.

Para agilizar os despejos para os inquilinos incumpridores, prevê-se a criação de um Balcão Nacional de Arrendamento, garantindo, como inscrito na Constituição, o recurso aos tribunais em caso de contestação do locatário.

Prevista num outro diploma está a denominada «taxa especial» que poderá aproximar-se da actual taxa liberatória de 25% sobre os depósitos bancários, mas que contemple nomeadamente os casos de subalugueres.

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Arrendamento representa metade do negócio das imobiliárias

| Geral | 24/07/2012

Reflexo dos cortes no crédito à habitação por parte da banca, há cada vez mais pessoas a optar por arrendar casa, tendência essa que se deve manter nos próximos anos, de acordo com o diário económico, que contactou três das principais imobiliárias a operar no país – remax, era e century 21. O número de transacções de casas arrendadas já pesa cerca de 50% do número de negócios nestas imobiliárias.

Ricardo Sousa, administrador da Century 21 em Portugal, avança com algumas explicações para este fenómeno. “Estamos a verificar alterações significativas como consequência da diminuição do rendimento disponível das famílias, do aumento do custo de vida das restrições de acesso ao crédito à habitação e dos próprios objectivos do acordo da ‘troika’ e do programa do Governo”.
Segundo Ricardo Sousa, “…o grande volume de arrendamento está a registar-se no segmento médio e médio baixo, nas famílias que não têm acesso ao crédito à habitação e se viram forçadas a vender os seus imóveis devido à redução do seu rendimento disponível”.

No entanto, a crise e as medidas de austeridade não são os únicos factores que estão a suscitar um aumento da procura dos portugueses de casas para arrendar. “Esta tendência, acompanhada pela alteração à lei do arrendamento, e também pelo aumento da mobilidade profissional dos jovens e de milhares de famílias que hoje não conseguem aceder ao crédito à habitação, está a provocar um aumento exponencial da procura por opções de arrendamento em todo o país”, explica o responsável da Century 21. Esta mediadora já regista este ano um aumento da procura por arrendamento na ordem dos 25% face ao registado no mesmo período do ano passado. Além disso, o arrendamento “já representa 50% das transacções e 16% do volume de facturação”.

Fonte: DE

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Santander defende o arrendamento como uma das opções para a entrega do imóvel

| Geral | 10/05/2012

António Vieira Monteiro, presidente do Santander admitiu integrar o grupo que, juntamente com a APB, está a discutir as reestruturações no crédito à habitação

O presidente do Santander Totta mostra-se flexível nas opções para as famílias que pretendam reestruturar os seus empréstimos ou estejam numa situação de entrega da casa. Vieira Monteiro admitiu que o arrendamento é uma das opções que está a ser discutida, em que as famílias que entreguem a casa possam ficar como inquilinas.

“Nós fazemos parte do grupo que está a discutir a situação do crédito à habitação juntamente com a Associação Portuguesa de Bancos (APB), e somos favoráveis a várias hipóteses, inclusive a de Espanha que também prevê a situação de arrendamento”, afirmou o presidente do Santander Totta, na apresentação de resultados do primeiro trimestre.

E acrescentou: “Em Espanha já existe essa hipótese de arrendamento em que a renda corresponde a 3% do valor que não é coberto pelo valor da hipoteca”. Vieira Monteiro reconheceu que essa é uma opção que a banca está a estudar, juntamente com outras que visam, sobretudo, ajudar as famílias que estão em dificuldades no cumprimento das prestações dos empréstimos.

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Mercado de habitação continua a optar pelo arrendamento

| Geral | 25/04/2012

A conclusão é retirada do mais recente relatório do Portuguese Housing Market Survey do RICS e da Confidencial Imobiliário, e comprova que o mercado de habitação português mantém a tendência verificada nos últimos meses de penalização das operações de venda, com fragilidade em termos de preços, actividade e expectativas; contrastando com a força observada no sector de arrendamento.

As quebras nos preços das casas continuam a derivar da decrescente procura, já que o aumento da oferta continua a não constituir um problema, com as instruções de venda a cair desde Dezembro de 2010. No entanto, nos últimos meses, os preços, apesar de negativos, têm tendido para a estabilização, aumentando o risco de a oferta vir a afectar o mercado.

O mercado de arrendamento continua a beneficiar das quedas no mercado de compra e venda, uma vez que as famílias que não conseguem aceder ao crédito à habitação passaram a arrendar. De facto, a procura por parte de inquilinos continua em crescimento e as expectativas referentes ao arrendamento, robustas. No entanto, as rendas têm caído e as expectativas relacionadas com estas mostram-se negativas. Tal pode reflectir um excesso de stock neste mercado, embora não exista também evidência de um desajustamento entre a oferta e a procura.

Ricardo Guimarães, Director da Confidencial Imobiliário, explica: “Quase todos os agentes mencionam o actual impacto das instituições financeiras no mercado. Não só as restrições ao crédito que limitam os volumes transaccionados, mas também o facto de os bancos estarem a realizar uma forte política comercial no sentido de colocar no mercado os respectivos imóveis, o que tem sido citado como uma fonte adicional de pressão para a baixa dos preços residenciais.”

Fonte: Blog Imobiliário

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Estado tem 1200 casas com rendas mais baratas

| Geral | 13/04/2012

O Ministério da Segurança Social já tem cerca de 1200 habitações para arrendamento a preços 20% a 30% mais baixos do que os praticados no mercado. O Ministério de Pedro Mota Soares diz que poderá chegar ao final do ano com cerca de dois mil imóveis para o Programa de Emergência Social, noticia hoje o “Diário de Notícias”.

As rendas a pagar serão fixadas com um valor 20% a 30% abaixo dos preços praticados no mercado livre.

O objectivo é através da bolsa apoiar agregados familiares que não têm habitação social municipal.

Para disponibilizar as casas com rendas mais baratas, foi criado um fundo de investimento imobiliário, decorrendo o processo de avaliação e escrituras, o que irá permitir “em breve celebrar o contrato de cooperação entre autarquias, entidades bancárias e Estado central para concretização da medida”, diz o gabinete do ministro.

Fonte: DN

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Arrendamento cresceu 40% no Porto em 2011

| Geral | 13/04/2012

Na áreas metropolitana do Porto, a oferta de casas para arrendamento cresceu 40% em 2011. Os dados são apresentados pela Confidencial Imobiliário/LardoceLar.com. No final de 2011, o número de casas para alugar era de 6742, contra 4862 registadas na base de dados no início do ano.

No final do ano, o concelho do Porto apresentava a maior carteira de casa para arrendar, concentrando 51% dos 6.742 fogos disponíveis para arrendamento na Área Metropolitana, seguindo-se os concelhos de Matosinhos e Vila Nova de Gaia com 17% e 15% da oferta, respectivamente.

Em termos de rendas, foi também no concelho do Porto que o valor médio atingiu, no 4º trimestre, o seu máximo, cifrando-se em 7,2 €/m². Ainda com rendas médias acima dos 5€/m² posicionavam-se, neste trimestre, os fogos em oferta nos concelhos de Matosinhos (6,7€/m²) e Vila Nova de Gaia (5,6€/m²).

No que se refere à evolução do valor das rendas da habitação em oferta na AM Porto, o Índice de Rendas Confidencial Imobiliário encerrou o ano de 2011 com uma variação homóloga nula, com o valor das rendas a manter-se estável face ao 4º trimestre de 2010. Contudo, em termos trimestrais (4º trimestre de 2011 vs. 3º trimestre de 2011), as rendas decresceram 1,2%, pontuando um ano de alguma instabilidade no que se refere ao comportamento das rendas. A taxa de variação trimestral foi positiva no 1º trimestre de 2011, evoluindo de forma negativa no trimestre seguinte (-0,2%)e voltando a terreno positivo no 3º trimestre de 2011 (0,5%).

Fonte: Newsletter Construir

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Arrendamento – idosos não vão ser despejados

| Geral | 12/04/2012

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) afirmou esta quarta-feira que «nenhum idoso carenciado será despejado» no âmbito da revisão do regime de arrendamento urbano e lamentou o «impasse legislativo» no sector, como adianta a agência Lusa.

Os proprietários deram garantias de que não haveria lugar ao despejo de idosos de baixos recursos e que a renda das famílias com rendimentos inferiores a 500 euros nunca ultrapassaria 10% desse valor, ou seja, 50 euros.

«Só por má-fé pode ser interpretado como aumento selvático das rendas», pode ler-se na nota divulgada à imprensa, numa altura em que continuam no Parlamento as novas regras para o arrendamento.

Fonte: agência financeira

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