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Comentários fechados em Mais de 300 procedimentos de despejo no 1º mês do balcão nacional de arrendamento

Mais de 300 procedimentos de despejo no 1º mês do balcão nacional de arrendamento

| Geral | 12/02/2013

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que começou a funcionar dia 11 de Janeiro, já recebeu mais de 320 procedimentos de despejo até dia 07 de Fevereiro, com uma média de 11 procedimentos por dia na nova estrutura a que os proprietários de prédios arrendados passaram a ter de recorrer para conseguir o despejo de inquilinos incumpridores.

De acordo com o jornal de negócios, que se apoia em dados fornecidos pelo ministério da justiça, os processos em causa dizem respeito a situações de inquilinos com rendas em atraso, sendo que também podem estar incluídos, por exemplo, casos de imóveis que precisem de obras de fundo e cujos inquilinos se recusem a sair.

Apesar da nova lei das rendas ter entrado em vigor a 12 de Novembro do ano passado, o BNA, apenas começou a funcionar já este ano, a 11 de Janeiro. Este balcão que funciona de forma electrónica e visa retirar dos tribunais e acelerar os procedimentos de despejo recebeu já 323 procedimentos, dos quais 212 foram através de mandatário, sendo que 88 requerimentos foram recusados, algo que pode acontecer por não estarem reunidas as condições para o despejo.

Fonte: Jornal de Negócios

 

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Comentários fechados em Decreto-Lei do Balcão Nacional de Arrendamento foi publicado

Decreto-Lei do Balcão Nacional de Arrendamento foi publicado

| Geral | 09/01/2013

Foi ontem publicado o Decreto-Lei nº 1/2013, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo, previstos nos artigos 15º a 15º-S da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 59-A/2012, de 12 de Outubro.

Texto do decreto: Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07

Segundo o Diploma, é ao BNA que se devem dirigir os senhorios que pretendam pedir o despejo dos inquilinos incumpridores. O BNA inicia o processo notificando o arrendatário do despejo, e se este concordar é emitido um “título de desocupação”, que é processado e comunicado por meios electrónicos permitindo maior rapidez no processo. No caso do inquilino não concordar com o despejo continua a ter de se recorrer aos tribunais.

Apesar da publicação do Decreto Lei, os senhorios ainda não podem dirigir-se ao BNA. É necessário aguardar que o Ministério da Justiça publique as portarias que irão regulamentar o funcionamento do balcão.

O valor de um despejo realizado através do balcão, irá ser o “valor da renda de 18 meses, acrescido do valor das rendas em dívida”.

 

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