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Comentários fechados em Mais de 300 procedimentos de despejo no 1º mês do balcão nacional de arrendamento

Mais de 300 procedimentos de despejo no 1º mês do balcão nacional de arrendamento

| Geral | 12/02/2013

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que começou a funcionar dia 11 de Janeiro, já recebeu mais de 320 procedimentos de despejo até dia 07 de Fevereiro, com uma média de 11 procedimentos por dia na nova estrutura a que os proprietários de prédios arrendados passaram a ter de recorrer para conseguir o despejo de inquilinos incumpridores.

De acordo com o jornal de negócios, que se apoia em dados fornecidos pelo ministério da justiça, os processos em causa dizem respeito a situações de inquilinos com rendas em atraso, sendo que também podem estar incluídos, por exemplo, casos de imóveis que precisem de obras de fundo e cujos inquilinos se recusem a sair.

Apesar da nova lei das rendas ter entrado em vigor a 12 de Novembro do ano passado, o BNA, apenas começou a funcionar já este ano, a 11 de Janeiro. Este balcão que funciona de forma electrónica e visa retirar dos tribunais e acelerar os procedimentos de despejo recebeu já 323 procedimentos, dos quais 212 foram através de mandatário, sendo que 88 requerimentos foram recusados, algo que pode acontecer por não estarem reunidas as condições para o despejo.

Fonte: Jornal de Negócios

 

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Comentários fechados em 84 processos de despejo numa semana

84 processos de despejo numa semana

| Geral | 23/01/2013

Em pouco mais de uma semana, já deram entrada 84 processos de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) – mecanismo criado para tentar acelerar os despejos.

Apesar de a nova lei das rendas ter entrado em vigor a 12 de Novembro, o BNA só entrou em funcionamento há pouco mais de uma semana. Desde Novembro que não se faziam despejos em Portugal, uma vez que a lei das rendas revogou a anterior, mas os novos instrumentos de despejo não entraram imediatamente em vigor.

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Comentários fechados em Decreto-Lei do Balcão Nacional de Arrendamento foi publicado

Decreto-Lei do Balcão Nacional de Arrendamento foi publicado

| Geral | 09/01/2013

Foi ontem publicado o Decreto-Lei nº 1/2013, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo, previstos nos artigos 15º a 15º-S da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 59-A/2012, de 12 de Outubro.

Texto do decreto: Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07

Segundo o Diploma, é ao BNA que se devem dirigir os senhorios que pretendam pedir o despejo dos inquilinos incumpridores. O BNA inicia o processo notificando o arrendatário do despejo, e se este concordar é emitido um “título de desocupação”, que é processado e comunicado por meios electrónicos permitindo maior rapidez no processo. No caso do inquilino não concordar com o despejo continua a ter de se recorrer aos tribunais.

Apesar da publicação do Decreto Lei, os senhorios ainda não podem dirigir-se ao BNA. É necessário aguardar que o Ministério da Justiça publique as portarias que irão regulamentar o funcionamento do balcão.

O valor de um despejo realizado através do balcão, irá ser o “valor da renda de 18 meses, acrescido do valor das rendas em dívida”.

 

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Comentários fechados em Arrendamento urbano, balanço «catastrófico»

Arrendamento urbano, balanço «catastrófico»

| Geral | 12/12/2012

A Confederação Portuguesa de Proprietários disse esta quarta-feira que um mês depois da entrada em vigor da nova lei do arrendamento urbano o balanço da sua aplicação é «catastrófico».

Para a sua avaliação, a estrutura representativa dos proprietários referiu a falta do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que segundo a confederação é uma «instância inútil e burocrática, mas que a nova lei impõe como indispensável para desencadear os despejos».

Com a falta de publicação do diploma que enquadra tecnicamente o BNA, os proprietários lembraram que na prática não é possível fazer despejos no país.

«É difícil imaginar maior incompetência da administração, um caso mais flagrante de descoordenação entre ministérios (Ordenamento do Território e Justiça) e um convite mais escandaloso ao incumprimento contratual», lê-se na nota hoje divulgada, cita a Lusa.

Acerca da actualização dos valores das rendas antigas – anteriores a 1990 -, os proprietários afirmaram o atraso no processo por falta de reavaliações fiscais dos imóveis e por os inquilinos não conseguirem obter prova dos seus rendimentos em 2012, como a lei prevê.

«Para obstar a esta última situação, o Governo anunciou à pressa [que vai] adiar a actualização das rendas no caso de inquilinos a quem tenham sido cortados os subsídios de férias e de Natal este ano, mas esta solução afigura-se de constitucionalidade muito duvidosa», argumentaram os senhorios.

Quanto às reavaliações, o valor apurado pelas Finanças pode servir para a atualização, porque a lei permite o aumento em 6,7% (1/15 avos) da avaliação patrimonial.

Os senhorios acusaram o Governo de agravar a tributação, «não apenas em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)», mas também com o novo imposto sobre “casas de luxo” a pagar em dezembro.

Para os proprietários, este imposto «volta a discriminar os prédios que já foram reavaliados daqueles que o não foram», refere-se a «propriedades em abstrato», isenta os imóveis destinados a comércio e de sociedade de investimento, e envolve o pagamento nos próximos dias de um mínimo de 5.000 euros.

Fonte: Lusa

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Comentários fechados em Balcão do Arrendamento arranca ainda este ano

Balcão do Arrendamento arranca ainda este ano

| Geral | 08/11/2012

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) deverá começar a funcionar ainda «antes do final do ano», informou hoje o Governo depois de, esta manhã, ter aprovado o funcionamento desta estrutura criada na nova lei do arrendamento urbano.

Depois da reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, afirmou numa conferência de imprensa que o BNA funcionará após a publicação do diploma legal, esperando-se que isso aconteça «antes do final do ano».

A criação do Balcão do Arrendamento junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça visa facilitar o despejo de imóveis sem recorrer a tribunais.

Governo aprovou que nos procedimentos especiais de despejo no BNA «todas as comunicações e notificações e a conversão do requerimento de despejo em título para a desocupação do local são efectuados por meios electrónicos».

Quando existir oposição ao despejo pelo inquilino, o processo é distribuído a um juiz.

«A desocupação do locado é competência dos agentes de execução ou dos notários que tenham manifestado a vontade de fazer parte da lista do balcão, junto da Câmara dos Solicitadores ou da Ordem dos Notários», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

 

Fonte: Lusa/SOL

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