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Câmara de Lisboa quer inspecções técnicas e taxa liberatória inferior a 25%

| Geral | 27/04/2012

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa defendeu hoje inspecções técnicas regulares a imóveis “suportadas em sede de IMI”, assim como uma taxa liberatória mais favorável para os proprietários do que a aplicada aos rendimentos de capital.

Falando na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, responsável pelas alterações às leis do arrendamento e da reabilitação urbanos, António Costa afirmou que no sector imobiliário, “idealmente, a taxa liberatória deve ser inferior” aos 25% aplicada aos rendimentos de capital, ou seja, haveria que fazer diminuir a tributação em sede de IRS sobre os rendimentos provenientes de arrendamentos.

“Pode ser um incentivo suplementar no que pode ser a aquisição de imóveis para arrendá-los”, acrescentou aos jornalistas, após a audição parlamentar, escusando-se a quantificar qual seria a percentagem ideal da taxa liberatória.

Aos deputados, o autarca defendeu a existência de inspecções que permitam acompanhar o estado de conservação dos imóveis e que sejam suportadas em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Também presente na audição, a vereadora da habitação de Lisboa, Helena Roseta, acrescentou que essa inspecção deve ser fundamental para a transacção e para “garantir a qualidade técnica”.

Comentando a proposta do Governo de despejo de inquilinos mediante comunicação prévia no caso de obras profundas, António Costa indicou que os municípios devem reorientar a sua acção para a fiscalização.

“Se não há lugar a emissão da licença, a lei deve encontrar um mecanismo para assegurar que a obra é efectivamente realizada”, afirmou António Costa, lembrando que os senhorios podem não avançar com o processo por razões que não controla, como financiamento ou falta de autorizações.

Fonte: Agência Financeira

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