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Comentários fechados em Arrendamento urbano, balanço «catastrófico»

Arrendamento urbano, balanço «catastrófico»

| Geral | 12/12/2012

A Confederação Portuguesa de Proprietários disse esta quarta-feira que um mês depois da entrada em vigor da nova lei do arrendamento urbano o balanço da sua aplicação é «catastrófico».

Para a sua avaliação, a estrutura representativa dos proprietários referiu a falta do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que segundo a confederação é uma «instância inútil e burocrática, mas que a nova lei impõe como indispensável para desencadear os despejos».

Com a falta de publicação do diploma que enquadra tecnicamente o BNA, os proprietários lembraram que na prática não é possível fazer despejos no país.

«É difícil imaginar maior incompetência da administração, um caso mais flagrante de descoordenação entre ministérios (Ordenamento do Território e Justiça) e um convite mais escandaloso ao incumprimento contratual», lê-se na nota hoje divulgada, cita a Lusa.

Acerca da actualização dos valores das rendas antigas – anteriores a 1990 -, os proprietários afirmaram o atraso no processo por falta de reavaliações fiscais dos imóveis e por os inquilinos não conseguirem obter prova dos seus rendimentos em 2012, como a lei prevê.

«Para obstar a esta última situação, o Governo anunciou à pressa [que vai] adiar a actualização das rendas no caso de inquilinos a quem tenham sido cortados os subsídios de férias e de Natal este ano, mas esta solução afigura-se de constitucionalidade muito duvidosa», argumentaram os senhorios.

Quanto às reavaliações, o valor apurado pelas Finanças pode servir para a atualização, porque a lei permite o aumento em 6,7% (1/15 avos) da avaliação patrimonial.

Os senhorios acusaram o Governo de agravar a tributação, «não apenas em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)», mas também com o novo imposto sobre “casas de luxo” a pagar em dezembro.

Para os proprietários, este imposto «volta a discriminar os prédios que já foram reavaliados daqueles que o não foram», refere-se a «propriedades em abstrato», isenta os imóveis destinados a comércio e de sociedade de investimento, e envolve o pagamento nos próximos dias de um mínimo de 5.000 euros.

Fonte: Lusa

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Comentários fechados em Presidente promulga lei do arrendamento urbano

Presidente promulga lei do arrendamento urbano

| Geral | 31/07/2012

“O Presidente da República, tendo tomado conhecimento do comunicado divulgado pelo Governo na passada sexta-feira, dia 27, esclarecendo vários aspectos relativos ao decreto da Assembleia da República que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano – nomeadamente quanto à garantia de que será assegurada a estabilidade contractual e a protecção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade -, decidiu promulgar como lei o referido diploma”, anunciou a Presidência através do sítio da Internet da Presidência da República.

O comunicado a que a notícia se refere, foi divulgado na sexta-feira, pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e afirma que a “estabilidade contractual dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60% e baixos rendimentos será assegurada mesmo após o decurso do período de cinco anos de protecção previsto na lei”. E, que “o Estado assegura a protecção social dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência grau de incapacidade superior a 60% e baixos rendimentos uma vez decorrido o referido período de cinco anos, designadamente garantindo a diferença eventualmente apurada entre o valor da renda devida em função do rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar e a que resultará, após o decurso do prazo, da indexação ao valor patrimonial tributário do prédio”.
“A regulamentação deste direito à protecção social dos arrendatários será objecto de diploma próprio”, lia-se ainda no comunicado.

Emitido este comunicado, Cavaco Silva entendeu que estavam esclarecidas as suas dúvidas e promulgou a nova lei do arrendamento urbano, como é vulgarmente conhecido o diploma.

Na prática mantêm-se as propostas já conhecidas e sobejamente debatidas.
Os pontos a destacar são:

  • ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTIGAS

Os principais visados pela nova lei das rendas são aqueles que têm casa arrendada há mais de 22 anos, uma situação na qual estão cerca de 250 mil arrendatários, muitos com rendas de valor baixo. Em Novembro pode arrancar o processo de negociação das rendas antigas, que tem algumas regras.

  • DESPEJOS MAIS RÁPIDOS

Com a nova lei é criado o balcão nacional de arrendamento, um mecanismo especial de despejo célere que corre, tanto quanto possível, por via extrajudicial. Há apenas recurso ao tribunal para acautelar o direito do inquilino.
O senhorio pode iniciar o processo de despejo se o inquilino não pagar a renda dois meses seguidos, quando actualmente é preciso não pagar três rendas.

  • FIM DO LIMITE MÍNIMO DOS CONTRATOS

Vai passar a ser possível alugar imóveis por um período inferior a cinco anos. Até agora, os contratos de arrendamento tinham esse como período mínimo, mas, a partir da entrada em vigor da lei, o tempo de arrendamento é definido entre inquilino e proprietário, que podem acordar o tempo que entenderem.
Caso não sejam estipuladas datas entre as duas partes, considera-se celebrado o contrato por dois anos.

  • TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS

Há novas regras na transmissão dos contratos visando impedir que passem de avós para pais e depois para filhos e para netos.
Apenas podem ficar com a casa os cônjuges, unidos de facto, ascendentes e descendentes directos, e apenas durante dois anos. Depois, terá de haver renegociação do contrato.

  • OBRAS E DEMOLIÇÕES

Em caso de necessidade de demolição do imóvel ou obras profundas que obriguem à desocupação, o contrato cessa com indemnização, salvo no caso de idade igual ou superior a 65 anos ou de incapacidade superior a 60%, em que há sempre lugar a realojamento em condições análogas.

 

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Comentários fechados em Nova lei do arrendamento urbano prevista para final do Verão

Nova lei do arrendamento urbano prevista para final do Verão

| Geral | 17/04/2012

A ministra Assunção Cristas anunciou hoje que a proposta de alterações à lei do arrendamento urbano só deverá ser aprovada no Parlamento em Maio. O diploma poderá ainda receber propostas de alteração, por parte dos vários partidos políticos, e só depois será submetido à votação final. Somando a isso os 90 dias de vacatio legis, a entrada em vigor não acontecerá antes de Setembro. Recorde-se que o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de Dezembro do ano passado, e tem estado desde então no Parlamento onde os deputados procederam a várias audições a entidades interessadas.

Fonte: Jornal de Negócios

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Comentários fechados em CCP contra a proposta de lei do arrendamento urbano

CCP contra a proposta de lei do arrendamento urbano

| Geral | 22/02/2012

A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) criticou a proposta de lei do arrendamento urbano, do Governo, por considerar que ignora o investimento inicial para a instalação de muitas das actividades, bem como as indemnizações a pagar aos trabalhadores em caso de encerramento.

A CCP defende que o diploma do Governo “carece de inúmeras alterações a introduzir ao nível do arrendamento comercial”, por devido às suas “características particulares reclama um tratamento específico”.

Uma das pretensões da CCP, é que a lei contemple factores como a localização do imóvel, e os investimentos em equipamentos e obras, que estão ausentes da proposta de lei apresentada pelo executivo.

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