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Comentários fechados em Presidente promulga lei do arrendamento urbano

Presidente promulga lei do arrendamento urbano

| Geral | 31/07/2012

“O Presidente da República, tendo tomado conhecimento do comunicado divulgado pelo Governo na passada sexta-feira, dia 27, esclarecendo vários aspectos relativos ao decreto da Assembleia da República que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano – nomeadamente quanto à garantia de que será assegurada a estabilidade contractual e a protecção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade -, decidiu promulgar como lei o referido diploma”, anunciou a Presidência através do sítio da Internet da Presidência da República.

O comunicado a que a notícia se refere, foi divulgado na sexta-feira, pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e afirma que a “estabilidade contractual dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60% e baixos rendimentos será assegurada mesmo após o decurso do período de cinco anos de protecção previsto na lei”. E, que “o Estado assegura a protecção social dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência grau de incapacidade superior a 60% e baixos rendimentos uma vez decorrido o referido período de cinco anos, designadamente garantindo a diferença eventualmente apurada entre o valor da renda devida em função do rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar e a que resultará, após o decurso do prazo, da indexação ao valor patrimonial tributário do prédio”.
“A regulamentação deste direito à protecção social dos arrendatários será objecto de diploma próprio”, lia-se ainda no comunicado.

Emitido este comunicado, Cavaco Silva entendeu que estavam esclarecidas as suas dúvidas e promulgou a nova lei do arrendamento urbano, como é vulgarmente conhecido o diploma.

Na prática mantêm-se as propostas já conhecidas e sobejamente debatidas.
Os pontos a destacar são:

  • ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTIGAS

Os principais visados pela nova lei das rendas são aqueles que têm casa arrendada há mais de 22 anos, uma situação na qual estão cerca de 250 mil arrendatários, muitos com rendas de valor baixo. Em Novembro pode arrancar o processo de negociação das rendas antigas, que tem algumas regras.

  • DESPEJOS MAIS RÁPIDOS

Com a nova lei é criado o balcão nacional de arrendamento, um mecanismo especial de despejo célere que corre, tanto quanto possível, por via extrajudicial. Há apenas recurso ao tribunal para acautelar o direito do inquilino.
O senhorio pode iniciar o processo de despejo se o inquilino não pagar a renda dois meses seguidos, quando actualmente é preciso não pagar três rendas.

  • FIM DO LIMITE MÍNIMO DOS CONTRATOS

Vai passar a ser possível alugar imóveis por um período inferior a cinco anos. Até agora, os contratos de arrendamento tinham esse como período mínimo, mas, a partir da entrada em vigor da lei, o tempo de arrendamento é definido entre inquilino e proprietário, que podem acordar o tempo que entenderem.
Caso não sejam estipuladas datas entre as duas partes, considera-se celebrado o contrato por dois anos.

  • TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS

Há novas regras na transmissão dos contratos visando impedir que passem de avós para pais e depois para filhos e para netos.
Apenas podem ficar com a casa os cônjuges, unidos de facto, ascendentes e descendentes directos, e apenas durante dois anos. Depois, terá de haver renegociação do contrato.

  • OBRAS E DEMOLIÇÕES

Em caso de necessidade de demolição do imóvel ou obras profundas que obriguem à desocupação, o contrato cessa com indemnização, salvo no caso de idade igual ou superior a 65 anos ou de incapacidade superior a 60%, em que há sempre lugar a realojamento em condições análogas.

 

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Comentários fechados em Arrendamento representa metade do negócio das imobiliárias

Arrendamento representa metade do negócio das imobiliárias

| Geral | 24/07/2012

Reflexo dos cortes no crédito à habitação por parte da banca, há cada vez mais pessoas a optar por arrendar casa, tendência essa que se deve manter nos próximos anos, de acordo com o diário económico, que contactou três das principais imobiliárias a operar no país – remax, era e century 21. O número de transacções de casas arrendadas já pesa cerca de 50% do número de negócios nestas imobiliárias.

Ricardo Sousa, administrador da Century 21 em Portugal, avança com algumas explicações para este fenómeno. “Estamos a verificar alterações significativas como consequência da diminuição do rendimento disponível das famílias, do aumento do custo de vida das restrições de acesso ao crédito à habitação e dos próprios objectivos do acordo da ‘troika’ e do programa do Governo”.
Segundo Ricardo Sousa, “…o grande volume de arrendamento está a registar-se no segmento médio e médio baixo, nas famílias que não têm acesso ao crédito à habitação e se viram forçadas a vender os seus imóveis devido à redução do seu rendimento disponível”.

No entanto, a crise e as medidas de austeridade não são os únicos factores que estão a suscitar um aumento da procura dos portugueses de casas para arrendar. “Esta tendência, acompanhada pela alteração à lei do arrendamento, e também pelo aumento da mobilidade profissional dos jovens e de milhares de famílias que hoje não conseguem aceder ao crédito à habitação, está a provocar um aumento exponencial da procura por opções de arrendamento em todo o país”, explica o responsável da Century 21. Esta mediadora já regista este ano um aumento da procura por arrendamento na ordem dos 25% face ao registado no mesmo período do ano passado. Além disso, o arrendamento “já representa 50% das transacções e 16% do volume de facturação”.

Fonte: DE

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Comentários fechados em Coimbra: Nova Lei do Arrendamento pode pôr em perigo as Repúblicas de estudantes

Coimbra: Nova Lei do Arrendamento pode pôr em perigo as Repúblicas de estudantes

| Geral | 13/03/2012

Rui Duarte, deputado do PS na AR, alertou o Governo para o facto de a nova Lei do Arrendamento poder “pôr em causa a subsistência das Repúblicas” de Coimbra e anunciou que vai apresentar uma proposta de alteração na especialidade à lei n.º 38/XII apresentada pelo governo, “no sentido de garantir a preservação das repúblicas como propriedade inaliável da candidatura da Alta Coimbrã a património mundial da Humanidade”.

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Comentários fechados em Nova lei do arrendamento – Regimes especiais

Nova lei do arrendamento – Regimes especiais

| Geral | 26/02/2012

Na proposta de alterações à lei do arrendamento existem várias novidades, que já anteriormente aqui abordámos. Hoje resumimos os regimes especiais que a lei prevê.

  • Carências económicas – A nova lei prevê condições especiais para os inquilinos que provem ter carências económicas. Para esses casos, a actualização da renda antiga tem um período de transição de cinco anos.
  • Idosos com idade superior a 65 anos – Estes correspondem a cerca de 60% das rendas antigas. Nestes casos, pode existir actualização da renda, mas o arrendatário nunca poderá ser expulso do imóvel caso não entre em acordo com o proprietário.
  • Pessoas com grau de incapacidade superior a 60% – Aqui, tal como no caso das pessoas idosas, pode existir actualização da renda, mas o arrendatário nunca poderá ser expulso do imóvel caso não entre em acordo com o proprietário.

 

 

 

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Comentários fechados em Atraso nas avaliações terá implicações na lei do arrendamento

Atraso nas avaliações terá implicações na lei do arrendamento

| Geral | 25/02/2012

Segundo o especialista em direito imobiliário, Fernando Antas da Cunha, um eventual incumprimento da meta de avaliação dos mais de cinco milhões de casas poderia ter implicações ao nível da nova lei do arrendamento.

O especialista referiu ao Diário Económico, que o objectivo das Finanças é ambicioso e que a demora na avaliação, teria consequências em determinados casos, “O atraso afectaria todas as situações em que a actualização por negociação falhasse”. Neste caso, afirmou Antas da Cunha, “ou se altera a proposta no sentido de não ser esse o método ou se faz a avaliação de acordo com métodos indiciários”.

 

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Comentários fechados em António Costa avisa que a nova lei do arrendamento pode causar problemas de solvabilidade

António Costa avisa que a nova lei do arrendamento pode causar problemas de solvabilidade

| Geral | 23/02/2012

Antonio Costa

António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, afirmou que as propostas de lei do Governo sobre arrendamento e reabilitação urbana podem vir a causar problemas de solvabilidade a muitas famílias.

“Dada a situação económica existente no país, uma alteração significativa dos valores da renda podem vir a causar muitas dificuldades às famílias. Poderá mesmo criar problemas de solvabilidade”, afirmou, durante um debate sobre a lei do arrendamento. O autarca referia-se às propostas de lei sobre o arrendamento, aprovadas na generalidade pelo Parlamento, na semana passada, com os votos a favor da maioria PSD/CDS-PP.

O Governo pretende agilizar os despejos através de uma alternativa extrajudicial com o novo Balcão Nacional de Arrendamento e que os contractos terminem após dois meses de não pagamento ou atraso de renda. Após comunicação ao inquilino, este pode, no mês seguinte e “por uma única vez”, liquidar o valor em falta. Está também prevista a cessação do contrato, se num ano houver quatro atrasos no pagamento superiores a oito dias.

Para a actualização das rendas anteriores a 1990, o Executivo indicou o início do processo com uma proposta do senhorio, à qual se pode seguir uma contraproposta do inquilino. Se não houver acordo, a média dos valores das partes é multiplicado por 60 para se contabilizar a indemnização a pagar pelo senhorio.

No entender de António Costa as propostas apresentadas pela tutela não vão contribuir para “estimular o mercado do arrendamento”, mas sim para criar “mais insegurança e incerteza” aos inquilinos.

“Percebemos que há melhorias que tinham de ser feitas à lei de 2006, mas fazia sentido que ao mesmo tempo se estimulasse os proprietários a colocar as casas nos mercados de arrendamento e se introduzisse medidas como a criação de um seguro de renda e de uma taxa liberatória no IRS”, sublinhou.

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