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Comentários fechados em Nova lei das rendas – Reforma do regime jurídico do arrendamento urbano (Lei nº31/2012)

Nova lei das rendas – Reforma do regime jurídico do arrendamento urbano (Lei nº31/2012)

| Geral | 17/08/2012

Foi esta semana (na terça-feira) publicada a Lei n.º 31/2012 que procede à reforma do regime jurídico do arrendamento urbano. Foram revistos o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. Está assim consumada a alteração à lei das rendas.

Um excerto do 1º artigo da ‘nova lei das rendas’:

“A presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:
a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;
b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo;
c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento.”

O diploma sobre o arrendamento prevê a actualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7%) do valor tributário do imóvel ou através de negociação entre as partes.

A iniciativa parte do senhorio e o inquilino pode, ou não, apresentar uma contraproposta, servindo a média dos dois valores para fixar a nova renda ou a indemnização caso não haja acordo.

Os novos valores das rendas têm porém taxas de esforço máximas para as famílias carenciadas: até 10% quando os rendimentos máximos são de 500 euros brutos, 17% para rendimentos entre 501 e 1.500 euros e 25% desde os 1.501 até aos 2.425 euros.

Segundo o número 4 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 31/2012, a determinação do Rendimento anual bruto corrigido durante o ano de 2012 deve ter em conta os rendimentos do agregado familiar relativos ao ano de 2012 e a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes.

A proposta prevê cinco anos de regime transitório, nomeadamente para micro-empresas e associações sem fins lucrativos, até à liberalização total do mercado, com o Executivo a garantir que as carências económicas continuarão a ser apoiadas até necessitarem.

Para agilizar os despejos para os inquilinos incumpridores, prevê-se a criação de um Balcão Nacional de Arrendamento, garantindo, como inscrito na Constituição, o recurso aos tribunais em caso de contestação do locatário.

Prevista num outro diploma está a denominada «taxa especial» que poderá aproximar-se da actual taxa liberatória de 25% sobre os depósitos bancários, mas que contemple nomeadamente os casos de subalugueres.

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Comentários fechados em Rendas aumentam a partir de Outubro

Rendas aumentam a partir de Outubro

| Geral | 30/05/2012

Segundo artigo publicado no Diário Económico, o partido socialista deverá votar contra a nova lei do arrendamento na próxima sexta-feira, durante a votação global.

Depois da reforma do Governo socialista que entrou em vigor no final de 2006, o Executivo de Pedro Passos Coelho tenta agora dar um novo impulso ao mercado de arrendamento e da reabilitação urbana, com uma nova lei imposta pela ‘troika’ e que deverá entrar em vigor em Outubro. Contudo, a Lei não deverá contar com o apoio do PS.

“O PS vai votar contra”, disse ao Diário Económico, o deputado do PS Mota Andrade, justificando que as condições propostas pelo PS não foram atendidas. Mota Andrade referiu que um dos motivos é o período de transição para os mais carenciados e idosos que deveria ser de 15 anos, enquanto a proposta do Governo aponta para um período de cinco anos. Desta forma, o deputado socialista avançou que o partido votará contra a nova lei das rendas na próxima sexta-feira, na votação global da lei, “a não ser que haja um volte face”.

 

Fonte: económico.sapo.pt

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