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Comentários fechados em Entraram ontém em vigor as novas regras para arrendamento

Entraram ontém em vigor as novas regras para arrendamento

| Geral | 16/07/2013

Entrou ontém, dia 15 de Julho, em vigor a portaria que regula as novas regras para arrendamento.

A lei entrou em vigor no final do ano passado, mas só agora, depois de o documento ter sido disponibilizado no portal das Finanças, é que os inquilinos com baixos rendimentos podem verdadeiramente começar a prová-lo.

Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, garante que já são mais de 40 mil os pedidos de certificação de carência económica, para atenuar o aumento das rendas.

Oficialmente designado de declaração do “rendimento anual bruto corrigido” o documento, que pode agora ser apresentado em mão, em qualquer serviço de Finanças define a actualização do valor da renda e caso fique provado, os tetos máximos para cada actualização.

Mesmo com a nova regulamentação em vigor há ainda dúvidas sobre o cálculo do rendimento dos agregados. Romão Lavadinho lembra por exemplo, que o cálculo do IRS não deve incluir quem não tem direitos futuros sobre o arrendamento.

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Comentários fechados em 84 processos de despejo numa semana

84 processos de despejo numa semana

| Geral | 23/01/2013

Em pouco mais de uma semana, já deram entrada 84 processos de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) – mecanismo criado para tentar acelerar os despejos.

Apesar de a nova lei das rendas ter entrado em vigor a 12 de Novembro, o BNA só entrou em funcionamento há pouco mais de uma semana. Desde Novembro que não se faziam despejos em Portugal, uma vez que a lei das rendas revogou a anterior, mas os novos instrumentos de despejo não entraram imediatamente em vigor.

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Comentários fechados em Quanto vão subir as rendas da habitação?

Quanto vão subir as rendas da habitação?

| Geral | 27/12/2012

O novo regime do arrendamento urbano entrou em vigor a 12 de Novembro, mas será em 2013 que os seus efeitos se farão sentir em toda a plenitude. E serão muitos, com reflexos directos nas rendas que, durante décadas, os mais de 255 mil inquilinos com contratos antigos andaram a pagar. Não é possível antecipar quanto vão subir, mas é certo e sabido que os aumentos serão incontornáveis.

Durante um período de cinco anos, os inquilinos que possam provar estar numa situação de carência financeira verão esses aumentos travados por tectos previstos na lei e que se aplicam, no limite máximo, a rendimentos brutos mensais até 2.425 euros. Para os restantes, não há qualquer travão, pelo que o aumento resultará daquilo que for negociado com o senhorio. Com duas excepções: pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência acima de 60%. Nestes casos, na falta de acordo e também durante cinco anos, a nova renda, já com o aumento, não poderá ultrapassar um quinze avos do valor patrimonial tributário do prédio (VPT). Ora, tendo em conta que há uma avaliação geral de imóveis em curso, esse VPT estará também mais elevado em 2013, reflectindo-se isso no valor final a pagar.

Para os contratos de arrendamento mais actuais, posteriores a 1990, as rendas também aumentarão, mas apenas de acordo com o coeficiente anualmente fixado por lei, que é de 3,36%.

Fonte: Jornal de Negócios

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Arrendamento urbano, balanço «catastrófico»

| Geral | 12/12/2012

A Confederação Portuguesa de Proprietários disse esta quarta-feira que um mês depois da entrada em vigor da nova lei do arrendamento urbano o balanço da sua aplicação é «catastrófico».

Para a sua avaliação, a estrutura representativa dos proprietários referiu a falta do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que segundo a confederação é uma «instância inútil e burocrática, mas que a nova lei impõe como indispensável para desencadear os despejos».

Com a falta de publicação do diploma que enquadra tecnicamente o BNA, os proprietários lembraram que na prática não é possível fazer despejos no país.

«É difícil imaginar maior incompetência da administração, um caso mais flagrante de descoordenação entre ministérios (Ordenamento do Território e Justiça) e um convite mais escandaloso ao incumprimento contratual», lê-se na nota hoje divulgada, cita a Lusa.

Acerca da actualização dos valores das rendas antigas – anteriores a 1990 -, os proprietários afirmaram o atraso no processo por falta de reavaliações fiscais dos imóveis e por os inquilinos não conseguirem obter prova dos seus rendimentos em 2012, como a lei prevê.

«Para obstar a esta última situação, o Governo anunciou à pressa [que vai] adiar a actualização das rendas no caso de inquilinos a quem tenham sido cortados os subsídios de férias e de Natal este ano, mas esta solução afigura-se de constitucionalidade muito duvidosa», argumentaram os senhorios.

Quanto às reavaliações, o valor apurado pelas Finanças pode servir para a atualização, porque a lei permite o aumento em 6,7% (1/15 avos) da avaliação patrimonial.

Os senhorios acusaram o Governo de agravar a tributação, «não apenas em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)», mas também com o novo imposto sobre “casas de luxo” a pagar em dezembro.

Para os proprietários, este imposto «volta a discriminar os prédios que já foram reavaliados daqueles que o não foram», refere-se a «propriedades em abstrato», isenta os imóveis destinados a comércio e de sociedade de investimento, e envolve o pagamento nos próximos dias de um mínimo de 5.000 euros.

Fonte: Lusa

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Balcão do Arrendamento arranca ainda este ano

| Geral | 08/11/2012

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) deverá começar a funcionar ainda «antes do final do ano», informou hoje o Governo depois de, esta manhã, ter aprovado o funcionamento desta estrutura criada na nova lei do arrendamento urbano.

Depois da reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, afirmou numa conferência de imprensa que o BNA funcionará após a publicação do diploma legal, esperando-se que isso aconteça «antes do final do ano».

A criação do Balcão do Arrendamento junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça visa facilitar o despejo de imóveis sem recorrer a tribunais.

Governo aprovou que nos procedimentos especiais de despejo no BNA «todas as comunicações e notificações e a conversão do requerimento de despejo em título para a desocupação do local são efectuados por meios electrónicos».

Quando existir oposição ao despejo pelo inquilino, o processo é distribuído a um juiz.

«A desocupação do locado é competência dos agentes de execução ou dos notários que tenham manifestado a vontade de fazer parte da lista do balcão, junto da Câmara dos Solicitadores ou da Ordem dos Notários», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

 

Fonte: Lusa/SOL

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Rendas aumentam a partir de Outubro

| Geral | 30/05/2012

Segundo artigo publicado no Diário Económico, o partido socialista deverá votar contra a nova lei do arrendamento na próxima sexta-feira, durante a votação global.

Depois da reforma do Governo socialista que entrou em vigor no final de 2006, o Executivo de Pedro Passos Coelho tenta agora dar um novo impulso ao mercado de arrendamento e da reabilitação urbana, com uma nova lei imposta pela ‘troika’ e que deverá entrar em vigor em Outubro. Contudo, a Lei não deverá contar com o apoio do PS.

“O PS vai votar contra”, disse ao Diário Económico, o deputado do PS Mota Andrade, justificando que as condições propostas pelo PS não foram atendidas. Mota Andrade referiu que um dos motivos é o período de transição para os mais carenciados e idosos que deveria ser de 15 anos, enquanto a proposta do Governo aponta para um período de cinco anos. Desta forma, o deputado socialista avançou que o partido votará contra a nova lei das rendas na próxima sexta-feira, na votação global da lei, “a não ser que haja um volte face”.

 

Fonte: económico.sapo.pt

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PS propõe alterações à nova lei do arrendamento

| Geral | 26/04/2012

O partido socialista anunciou hoje, através do seu vice-presidente da bancada parlamentar, que irá propor quatro alterações à nova lei do arrendamento. Uma dessas alterações é que haja um período de transição de 15 anos das rendas antigas para o novo regime.

O deputado Mota Andrade acrescentou que o sentido de voto do PS na votação final global do nova regime do arrendamento urbano, que está neste momento a ser debatido na Assembleia da República em sede de especialidade, ficará condicionado à forma como forem aceites as quatro propostas do PS.

Outra proposta do PS é que “quem auferir rendas seja taxado com uma taxa fixa de 25%, porque essa é a taxa dos depósitos bancários”. Uma terceira proposta está relacionada com os despejos e o objectivo é, disse Mota Andrade, que este seja um processo “eficiente” e “rápido”, para “evitar situações que se arrastam durante longos meses, e às vezes anos, em tribunal”.

A quarta proposta socialista “prende-se com a actualização das rendas, que deverá ser sempre feita em função do valor do locado e não em negociação directa”, para evitar “conflitos” entre inquilino e senhorio.

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Arrendamento – idosos não vão ser despejados

| Geral | 12/04/2012

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) afirmou esta quarta-feira que «nenhum idoso carenciado será despejado» no âmbito da revisão do regime de arrendamento urbano e lamentou o «impasse legislativo» no sector, como adianta a agência Lusa.

Os proprietários deram garantias de que não haveria lugar ao despejo de idosos de baixos recursos e que a renda das famílias com rendimentos inferiores a 500 euros nunca ultrapassaria 10% desse valor, ou seja, 50 euros.

«Só por má-fé pode ser interpretado como aumento selvático das rendas», pode ler-se na nota divulgada à imprensa, numa altura em que continuam no Parlamento as novas regras para o arrendamento.

Fonte: agência financeira

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PSD estuda rendimentos que afectam valores das rendas

| Geral | 10/04/2012

No âmbito da proposta de reforma da lei do arrendamento urbano, o grupo parlamentar do PSD está a analisar quais os rendimentos que devem ser tidos em conta na actualização do valor das rendas. A questão reveste-se de importância acrescida, visto estarem previstos cortes nas pensões e salários de reformados e de funcionários públicos, com rendimentos mensais superiores a 600 euros, diminuindo assim o seu rendimento, o que poderá resultar num esforço financeiro superior ao do aumento efectivo das rendas.

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